Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

• A. os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• B. somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• C. não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
• D. os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
• E. somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

• A. o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.
• B. é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.
• C. a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.
• D. não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.
• E. é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

• A. A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.
• B. A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.
• C. A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).
• D. Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.
• E. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

• A. o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
• B. as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
• C. o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
• D. a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
• E. a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
• B. A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
• C. É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
• D. É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
• E. É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

• A. é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
• B. somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.
• C. não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
• D. a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
• E. a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

• A. é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
• B. a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
• C. o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
• D. é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.
• E. o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

• A. embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• B. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.
• C. o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.
• D. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.
• E. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

• A. o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.
• B. viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.
• C. o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
• D. os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
• E. toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

• A. não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.
• B. poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.
• C. poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.
• D. poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.
• E. terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.