Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.

A oferta de ensino religioso pelos sistemas educacionais de ensino, no nível fundamental, é facultativa e deve acontecer em horário regular de aula do aluno.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.

A garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.

Um município que aplica anualmente 30% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino está cumprindo o estabelecido em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.

A garantia de oferta gratuita, pelo Estado, de ensino fundamental é exclusiva para aqueles que estiverem em idade própria prevista na legislação.

• C. Certo
• E. Errado

À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente a escolas públicas, somente sendo possível a sua destinação a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio quando houver falta de vagas nas redes públicas.

• C. Certo
• E. Errado

À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.

Cabe à União, a organização do sistema educacional federal e dos territórios; aos estados, a atuação prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e aos municípios, no ensino fundamental e na educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o tema ‘desempenho institucional’, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, passou a contar com a possibilidade de incorporação das seguintes inovações, exceto:

• A. ampliação, mediante contrato, da autonomia gerencial, orçamentária e fi nanceira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. pagamento, a órgãos e entidades que cumpram as metas preestabelecidas, de bônus por desempenho.
• C. pactuação de metas de desempenho entre órgãos e entidades da administração direta e indireta e órgãos centrais do governo.
• D. autonomia administrativa para o estabelecimento e uso de regras próprias de licitação e de contratação de pessoal sem concurso público.
• E. pagamento de prêmio de produtividade por economia com despesas correntes.