Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

• A.

  sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

• B.

  de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

• C.

  de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

• D.

  corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

• E.

  de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

• A.

  sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

• B.

  representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

• C.

  sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

• D.

  comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

• E.

  estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

• A.

  houver observância do devido processo legal.

• B.

  o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.

• C.

  o MP representar contra decisão de mérito do TC.

• D.

  a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

• E.

  houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

• A.

  A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

• B.

  A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

• C.

  As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

• D.

  Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

• E.

  As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

É correto afirmar:

• A.

  A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.

• B.

  O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.

• D.

  A expressão "todo território nacional" constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

• E.

  O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados

• A.

  pela União, mediante convênio, ao estado.

• B.

  pela União, mediante acordo, aos municípios.

• C.

  pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado.

• D.

  pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.

• E.

  pelos municípios, mediante convênio, ao estado.

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

• A.

  apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.

• B.

  representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.

• C.

  apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.

• D.

  fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.

• E.

  realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual Constituição Federal, destacando-se, entre suas funções, a

• A.

  de consulta, quando atende às solicitações do Congresso Nacional sobre auditorias e inspeções realizadas.

• B.

  de sanção, quando aplica penalidades aos responsáveis por irregularidades.

• C.

  de informação, quando recebe e processa denúncias de ilegalidades.

• D.

  de ouvidoria, quando julga as contas dos administradores públicos.

• E.

  de julgamento, quando fixa prazo para o atendimento de exigências legais.