Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Julgue o item abaixo, relativo a política ambiental e desenvolvimento sustentável.

A Constituição Federal de 1988 foi a responsável por declarar como patrimônio nacional a mata atlântica, a floresta amazônica, o cerrado e o pantanal, sendo o CONAMA e o IBAMA os órgãos superiores para disciplinamento do uso dos recursos desses patrimônios.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que após a promulgação da Constituição de 1988 e a implantação do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, verificou-se grande aumento do acesso da população aos órgãos da justiça, assinale a opção correta.

• A. Nos fóruns, as áreas de atendimento ao público devem ficar mais próximas da entrada, para evitar a circulação de muitas pessoas nas partes internas dos prédios.
• B. A utilização da informática pelos tribunais conferiu aos processos judiciais agilidade suficiente para tornar desnecessárias as salas de espera anteriormente existentes.
• C. Com a utilização cada vez maior da informática e a possibilidade de realização de audiências não-presenciais, é inevitável que os futuros espaços judiciários sofram significativa diminuição.
• D. Para demonstrar a gravidade e a seriedade das tarefas desempenhadas nos espaços judiciários, é imprescindível que a arquitetura judiciária mantenha uma feição suntuosa.

O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo e define os objetivos e as metas da ação pública para um período de

• A.

  seis meses.

• B.

  onze meses.

• C.

  quatro anos.

• D.

  cinco anos.

• E.

  dez anos.

O Decreto-lei n.° 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece, em seu artigo 1.º, a definição do que constitui o patrimônio histórico e artístico nacional. O segundo parágrafo do artigo acrescenta: “equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana”. Acerca do patrimônio natural brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os primeiros parques nacionais brasileiros, criados na década de 30 do século XX, priorizavam a preservação de processos ecológicos, de espécies vegetais ou animais e de ecossistemas; atualmente, o critério exclusivo da preservação é caráter estético, considerando a beleza cênica e paisagística.

• B.

  A Constituição Federal assegura o interesse pelo patrimônio natural do país, ao incluir, em seu art. 216, a informação de que constituem patrimônio cultural brasileiro os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• C.

  Contemporaneamente, a interpretação da necessidade de preservação do patrimônio natural se fundamenta no intuito de assegurar à humanidade a utilização dos recursos naturais para fins econômicos e industriais.

• D.

  Intervenções propostas em sítios naturais protegidos são de atribuição exclusiva do IPHAN.

• E.

  Os monumentos naturais, sítios e paisagens, quando tombados, são inseridos no Livro de Tombo de Belas Artes.

Acerca de controles interno e externo, julgue os itens subsequentes.

De forma a reforçar a articulação entre os controles, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

• B.

  Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os próximos itens.

Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere:

I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.

III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  I, III e IV.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação a este assunto, considere:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao controle externo o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.