Questões de Direito Constitucional do ano 2009

O Congresso Nacional, sem prejuízo do auxílio do TCU no exercício do controle externo, dispõe de outros instrumentos e mecanismos próprios que caracterizam suas funções constitucionais de controle. Esses mecanismos não compreendem

• A.

  as comissões parlamentares de inquérito.

• B.

  a comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

• C.

  os pedidos de informação.

• D.

  a convocação de ministro ou autoridades superiores.

• E.

  o mandado de injunção.

Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir.

I - O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos

• A.

  transferidos à conta dos respectivos fundos de participação.

• B.

  relativos aos royalties devidos pelas estatais federais.

• C.

  das transferências negociadas mediante convênios.

• D.

  por pagamentos efetuados por contratos de prestação de serviços.

• E.

  transferidos para integralização de participação minoritária no capital de sociedade de economia mista estadual.

O controle financeiro exercido pelos tribunais e pelos conselhos de contas, quanto às pessoas controladas, não abrange as

• A.

  entidades controladas indiretamente pelo Poder Público.

• B.

  entidades privadas prestadoras de serviços à administração pública.

• C.

  entidades incumbidas da guarda de valores públicos.

• D.

  pessoas físicas que utilizem recursos pelos quais o Poder Público responda.

• E.

  empresas que, em virtude de contrato de gestão, recebam recursos orçamentários.

Acerca do controle externo das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

As contas municipais ficarão, durante sessenta dias por ano, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Nas funções de controle externo de âmbito municipal, os tribunais de contas dos estados (TCEs)

• A.

  são auxiliados pelas câmaras municipais.

• B.

  atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município.

• C.

  emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal.

• D.

  fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos.

• E.

  devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia político-administrativa dos municípios.

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.

• A.

  O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.

• B.

  A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.

• C.

  O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.

• D.

  O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.

• E.

  A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.

De acordo com as normas relativas aos controles externos na administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

O controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  da Controladoria Geral da União.

• D.

  do Congresso Nacional.

• E.

  do Poder Executivo.

De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria

• A.

  contábil.

• B.

  de acompanhamento de gestão.

• C.

  de gestão.

• D.

  operacional.

• E.

  especial.