Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens. A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.
• B. Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.
• C. O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.
• D. O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.
• E. O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

• A. No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.
• B. O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.
• C. O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.
• D. O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.
• E. O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

• A. orienta a elaboração do PPA.
• B. compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.
• C. dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• D. contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.
• E. contém a reserva de contingência.

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

• A. conveniência.
• B. legalidade.
• C. prioridade.
• D. pertinência.
• E. oportunidade.

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

• A. apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).
• B. fixar a remuneração de seus membros.
• C. julgar as contas do governador do estado.
• D. autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.
• E. julgar as contas do Poder Legislativo.

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

• A. a admissão de pessoal nas empresas públicas.
• B. a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.
• D. a concessão inicial de pensão.
• E. as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

• A. Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.
• B. A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.
• C. A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.
• D. Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.
• E. Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A. As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.
• B. No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
• C. A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo.
• D. O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo.
• E. Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A. Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.
• B. A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).
• C. O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.
• D. O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.
• E. A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.