Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição

• A. outorgada.
• B. rígida.
• C. sintética.
• D. ortodoxa.
• E. semântica.

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

• A. Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
• B. O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.
• C. O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
• D. Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

• A. STF.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. tribunal regional federal.
• D. tribunal de justiça.
• E. juiz de direito.

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
• B. A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.
• C. As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
• D. A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
• E. O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

• A. A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
• B. João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
• C. João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
• D. A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
• E. João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

• A. O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas.
• B. O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.
• C. A votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.
• D. A votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.
• E. A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo parlamentar por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Constitui um dos direitos individuais, garantido pela Constituição da República, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que

• A. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, vedado o pagamento em dinheiro.
• B. a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
• C. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
• D. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• E. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

• A. o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
• B. ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
• C. o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.
• D. a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• E. a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração.

Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

• A. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
• B. a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
• C. os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• D. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
• E. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

• A. a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
• B. a uniformidade na base de financiamento.
• C. a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. a diversidade na forma de participação no custeio.
• E. o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.