Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Se, nos atos que pratica, o administrador público busca notoriedade para si próprio, divulgando como suas realizações da Administração Pública, resulta ferido, sobretudo, o princípio da:

• A. legalidade;
• B. impessoalidade;
• C. moralidade;
• D. publicidade;
• E. eficiência.

Segundo a Constituição da República, os servidores públicos civis federais poderão aposentar-se:

• A. subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• B. subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;
• C. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;
• D. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• E. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivoemvirtude de concurso público:

• A. adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados, embora sujeitos a demissão imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• B. não adquirem estabilidade, podendo, entretanto, ser exonerados ou demitidos, após três anos de efetivo exercício;
• C. adquirem estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo mais ser demitidos, embora sujeitos a exoneração imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• D. não adquirem estabilidade, embora só possam ser exonerados em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• E. adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados nem demitidos.

A Constituição Brasileira estabelece que a exploração da atividade econômica deve ser feita em regra por empresas privadas e excepcionalmente pelo estado. O regramento constitucional das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em concorrência com as empresas privadas prevê que

• A.

  a contratação de funcionários precedida de concurso público de provas e títulos, estando os mesmos sujeitos ao regime jurídico único, na forma da lei.

• B.

  a desnecessidade da realização de concurso público para contratação de funcionários, estando os mesmos sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C.

  o funcionamento pelo período máximo de dez anos, prorrogável por igual prazo por deliberação do Congresso Nacional.

• D.

  o regime jurídico tributário próprio, previsto em lei complementar, podendo ser instituída a isenção de tributos para fazer face às exigências do mercado, vedada sua extensão às empresas privadas.

• E.

  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.

Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.

Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.

Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.

• C.

  A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.

• D.

  Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

• E.

  Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.