Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Ainda com relação à organização dos poderes na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos de ministro de Estado, em comissão, podem ser exercidos por brasileiros naturalizados.

• B.

  As características do Poder Judiciário não incluem a inércia.

• C.

  A justiça federal, do trabalho, eleitoral e militar são os ramos da Justiça Especial.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para a homologação de sentenças estrangeiras.

• E.

  A inamovibilidade, a estabilidade e a irredutibilidade de subsídios são as garantias funcionais dos membros do Poder Judiciário constantes na Constituição Federal.

No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas, além das competências próprias quanto à iniciativa de proposição, a Constituição Federal prevê regras para o processo legislativo. Acerca do tema, assinale o instrumento que não faz parte do processo legislativo brasileiro.

• A.

  Constituição Federal

• B.

  emendas constitucionais

• C.

  resoluções

• D.

  medidas provisórias

• E.

  leis ordinárias

Poderá optar por prestar depoimento por escrito

• A.

  o presidente do Supremo Tribunal Federal

• B.

  presidente de assembléia legislativa

• C.

  o presidente do Superior Tribunal de Justiça

• D.

  ministro de Estado

• E.

  governador de estado da Federação

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

• A. Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.
• B. As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.
• C. São bens públicos dominicais.
• D. As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a função correicional, é correto afirmar:

• A.

  A função correicional será exercida apenas por meio de correições ordinárias gerais ou inspeções correicionais.

• B.

  A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes.

• C.

  A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

• D.

  A correição ordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.

• E.

  As correições ordinárias e extraordinárias nos ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial e secretarias não poderão ser feitas por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda que presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça.