Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mencionados atos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Caso, em uma investigação da polícia civil, seja detectado o envolvimento de policiais militares em um fato criminoso, como uma quadrilha, por exemplo, a investigação deve ser deslocada para a polícia militar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.

• B.

  O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

• C.

  O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

• D.

  O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

• A.

  a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

• B.

  a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

• C.

  à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

• D.

  a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.

• E.

  os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

Julgue os itens a seguir, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A incomunicabilidade do preso é vedada na vigência de estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.

• B.

  É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.

• C.

  O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

• D.

  Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.

• E.

  Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.