Questões de Direito Constitucional do ano 2009

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

• A.

  os Defensores Públicos têm independência funcional.

• B.

  os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

• C.

  o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

• D.

  o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

• E.

  a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

• B.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

• C.

  A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• D.

  A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

• E.

  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

• A.

  Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

• B.

  Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

• C.

  Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

• D.

  Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

• E.

  Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

A respeito do Conselho Nacional de Justiça − CNJ, assinale a assertiva correta.

• A.

  É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.

• B.

  Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.

• D.

  Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.

• E.

  É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

São funções essenciais à justiça:

• A.

  o Ministério Público, a Ouvidoria Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia.

• B.

  o Ministério Público, a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública- Geral.

• C.

  a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública-Geral e os servidores da justiça.

• D.

  os árbitros, a Escola Superior da Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.

• E.

  o Ministério Público e a Advocacia, apenas.

Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a disciplina em geral, nos serviços da Justiça, compete

• A.

  ao Conselho Superior da Magistratura.

• B.

  à Presidência do Tribunal de Justiça.

• C.

  ao Tribunal Pleno.

• D.

  à Corregedoria-Geral de Justiça.

• E.

  à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nas comarcas com mais de uma vara, para cada vara haverá o correspondente a dois ofícios de justiça.

• B.

  Aos ofícios de justiça incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções de auxiliares do juízo a que se vinculam.

• C.

  Somente nas comarcas de segunda entrância haverá um secretário para a direção do foro.

• D.

  A designação de servidor da justiça para a função de secretário de direção do foro compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

• E.

  Nas comarcas de entrância especial a administração do edifício do fórum caberá a dois secretários de direção do foro.

No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

• A. O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.
• B. Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual.
• C. A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.
• D. Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.
• E. Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

• A.

  a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida

• B.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão

• C.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.

• D.

  a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar

• E.

  a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional