Questões de Direito Constitucional do ano 2009

A respeito do direito constitucional da liberdade de locomoção, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O habeas corpus é a ação constitucional adequada para proteger o direito de liberdade de locomoção, quando esse direito estiver ameaçado ou tiver sido violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder.

II – O preso deve ser informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe também assegurada a assistência da família e de advogado.

III – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

IV – Ninguém será preso antes da sentença penal condenatória definitiva, salvo se estiver sendo acusado de crime de tráfico internacional de drogas, terrorismo, tortura ou racismo.

Estão corretas as opções:

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

• A.

  adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

• B.

  iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

• C.

  adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

• D.

  possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional

• E.

  solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

O contraditório e a ampla defesa hão de estar sempre presentes:

• A. apenas no processo administrativo;
• B. apenas no processo judicial;
• C. tanto no processo judicial quanto no administrativo;
• D. não necessariamente nos processos judicial e administrativo;
• E. parcialmente, no processo judicial; facultativamente, no administrativo.

A respeito da inviolabilidade constitucional do domicílio, assinale a alternativa correta:

• A.

  a autoridade policial pode ingressar na residência ou no escritório de pessoa investigada em inquérito policial, sem o seu consentimento, desde que tenha reunido indícios suficientes de seu envolvimento em prática criminosa, independentemente de mandado judicial.

• B.

  é imprescindível mandado judicial para ingresso na residência ou escritório de pessoa investigada sem o seu consentimento, exceto se houver indícios de seu envolvimento em organização criminosa, devendo a diligência ser realizada pela autoridade policial durante o dia, e comunicada à autoridade judiciária competente em 24 horas.

• C.

  a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio protege apenas a casa do indivíduo, não sendo extensível a seu local de trabalho. A autoridade policial poderá ingressar na casa do indivíduo a qualquer hora do dia ou da noite sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial.

• D.

  a autoridade policial pode realizar busca na residência ou escritório de pessoa investigada em inquérito policial sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial de busca e apreensão, devendo a diligência ser realizada durante o dia.

• E.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda com prévia autorização judicial, que só pode ser concedida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

• C. Certo
• E. Errado