Questões de Direito Constitucional do ano 2010

A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue os itens subsequentes.

Entre os objetivos traçados pela CF para a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predominam na previdência social, e os do modelo beveridgiano orientam o atual sistema público de saúde e de assistência social, situando a seguridade social brasileira entre o seguro e a assistência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

• A.

  será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

• B.

  será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

• C.

  poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

• D.

  será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

• E.

  poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

As leis complementares serão aprovadas por:

• A.

  maioria absoluta.

• B.

  maioria simples.

• C.

  um terço.

• D.

  maioria dos presentes na sessão legislativa.

• E.

  a quarta parte dos membros presentes na sessão legislativa ordinária.

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

• A.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• B.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• C.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

• B.

  A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

• C.

  O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

• C. Certo
• E. Errado