Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

• A.

  A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.

• B.

  A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

• C.

  Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

• D.

  Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Sobre o poder constituinte, podemos afirmar que:

I - O poder constituinte originário possibilita aos Estados-Membros criarem as suas próprias Constituições Estaduais.

II - O poder constituinte derivado tem todas as suas limitações previstas no texto constitucional.

III - O poder constituinte originário é absolutamente ilimitado e incondicionado, não possuindo qualquer limite ou condição para o exercício de suas atribuições.

IV - Quando uma nova Constituição é aprovada conforme os preceitos procedimentais estabelecidos pela Constituição anterior, dizemos que houve uma continuidade formal.

Das afirmações acima:

• A.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.

• C.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• D.

  As alternativas I, II são falsas e as III e IV são verdadeiras.

Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento.

• C. Certo
• E. Errado

Expressa uma das caracteristicas do neoconstitucionalismo

• A.

  a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

• B.

  o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

• C.

  o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

• D.

  o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

• E.

  o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

• A.

  a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.

• B.

  a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.

• C.

  Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.

• D.

  a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• E.

  a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.