Questões de Direito Constitucional do ano 2010

No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

• A.

  Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.

• B.

  A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.

• C.

  A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.

• D.

  O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.

• E.

  A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

• A.

  o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

• B.

  a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

• C.

  o veto é sempre expresso e fundamentado.

• D.

  é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

• E.

  a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta. Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

• A.

  A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

• B.

  A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

• C.

  A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

• D.

  A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

• E.

  A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

• A. o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
• B. a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
• C. os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.
• D. veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
• E. compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.

• C. Certo
• E. Errado