Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  assistência jurídica e defensoria pública.

• C.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• D.

  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

• E.

  criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

• A.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  produtos industrializados.

• D.

  operações de crédito, câmbio e seguro.

• E.

  operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• E.

  direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

• A.

  Nomear e exonerar os ministros de Estado;

• B.

  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

• C.

  Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

• D.

  Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  Importação de produtos estrangeiros;

• B.

  Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

• C.

  Propriedades de veículos automotores;

• D.

  Propriedade predial territorial urbana.

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

• A.

  ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

• B.

  esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

• C.

  ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

• D.

  ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

• E.

  aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:

• A.

  ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

• B.

  esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

• C.

  aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

• D.

  ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

• E.

  aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

• A.

  É exclusiva dos estados e dos municípios

• B.

  É exclusiva da União

• C.

  É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

• D.

  É da União, escluindo as normas gerais fixadas pelos estados.

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto

• B.

  direito tributário, financeiro, urbanístico

• C.

  proteção e defesa da saúde da população

• D.

  todas estão corretas

Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:

• A.

  instituir e arrecadar tributos

• B.

  organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.

• C.

  dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.

• D.

  todas estão corretas