Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

• A.

  emendas à Constituição.

• B.

  leis ordinárias.

• C.

  decretos legislativos.

• D.

  resoluções.

• E.

  portarias.

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

• A. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• C. a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral.
• D. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• E. a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

• A.

  concorrente – União / Estados / Distrito Federal

• B.

  comum – Estados / Municípios

• C.

  exclusiva – Congresso Nacional

• D.

  comum – União / Estados

• E.

  privativa – União

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

• A.

  privativa / FUNASA

• B.

  exclusiva / Congresso Nacional

• C.

  exclusiva / Presidência da República

• D.

  comum / Presidência da República e FUNASA

• E.

  concorrente / Presidência da República e Congresso Nacional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado