Questões de Direito Constitucional do ano 2010

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

• A.

  O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.

• B.

  Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

• C.

  Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.

• D.

  A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.

• E.

  Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

Em relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.

No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:

• A.

  as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito municipal.

• B.

  a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

• C.

  a execução de atividades de defesa civil no âmbito municipal.

• D.

  as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

• A.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

• D.

  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• E.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  proteção ao patrimônio paisagístico.

• B.

  direito tributário.

• C.

  títulos e garantias dos metais.

• D.

  direito ambiental.

• E.

  proteção à infância e à juventude.

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

• B.

  as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

• C.

  todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

• D.

  entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

• E.

  ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

É da competência privativa da União

• A.

  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

• C.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

• A.

  desapropriação.

• B.

  populações indígenas.

• C.

  registros públicos.

• D.

  trânsito e transporte.

• E.

  educação, cultura, ensino e desporto.