Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue os itens de 64 a 69.

As questões centrais acerca do financiamento do novo sistema de saúde brasileiro foram claramente definidas no texto constitucional de 1988, inclusive com o estabelecimento de percentual sobre os orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Partindo da perspectiva de que o controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

• A.

  O controle social representa um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativo- financeira e técnico-operativa.

• B.

  O Estado impede o exercício, pela sociedade, do controle social balizado nos preceitos constitucionais.

• C.

  Os conselhos e as conferências representam as únicas instâncias participantes do processo de controle social na política pública de Assistência Social.

• D.

  Os Conselhos de Assistência Social não têm como uma de suas principais atribuições a apreciação e aprovação do plano plurianual dessa política.

• E.

  Cada conselheiro, eleito em foro próprio para representar um segmento, estará representando somente sua categoria e não a política como um todo.

Conforme contido no texto da Constituição Federal de 1988, no que se refere ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos das contribuições sociais.

• C.

  A seguridade social não tem orçamento próprio, agregando, organizando e distribuindo recursos orçamentários oriundos da União, que são advindos de diversas áreas do Estado e direcionados às outras áreas.

• D.

  As contribuições sociais são advindas: dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos.

“A promulgação da Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um grande avanço na legitimidade das políticas sociais, tendo em vista a sua ampliação e diretrizes normativas. Apesar disso, apenas a legislação não garante a sua implementação.” A partir desta reflexão, analise as assertivas:

I. As políticas de proteção social nas quais se incluem a saúde, a previdência e a assistência social são consideradas produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado e pelo patronato.

II. Em geral, os sistemas de proteção social são implementados através de ações assistenciais para aqueles impossibilitados de prover o seu sustento por meio do trabalho, para cobertura de riscos do trabalho, nos casos de doenças, acidentes, invalidez e desemprego temporário e para manutenção da renda do trabalho, seja por velhice, morte, suspensão definitiva ou temporária da atividade laborativa.

III. Uma das estratégias presentes na “nova” gestão estatal da força de trabalho é incorporar o processo de precarização como inevitável, a mercantilização como fato inexorável e a subordinação do público ao privado como iniciativas complementares e parte constitutiva das novas experiências de gestão da proteção social.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  I, II

• C.

  I, II, III

• D.

  II

• E.

  I, III

A Seguridade Social, assegurada constitucionalmente, tem seu tripé formado pelas políticas de assistência social, previdência social e saúde. Sobre a seguridade social brasileira, é correto afirmar que:

• A.

  No Brasil, a lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde a década de 1923 até a Constituição de 1988.

• B.

  A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que não restringe e nem limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

• C.

  Não se pode compreender a seguridade social em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica.

• D.

  A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.

• E.

  Historicamente, a maior fatia de recurso do orçamento da seguridade social brasileira fica com a política pública de saúde.

Tendo por base a seguridade social brasileira instituída pela Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. Na XII Conferência Nacional de Saúde, 2003, o tema da criação de um ministério único da seguridade social brasileira foi rejeitado pelo plenário.

II. O SUAS foi desencadeado pela Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS juntamente com o Conselho Nacional de Assistência Social.

III. Ao analisar a seguridade social brasileira, um elemento de destaque diz respeito ao seu financiamento. Ao longo dos anos 1990, a previdência social foi o setor que mais perdeu em termos de financiamento.

A análise permite concluir que estão CORRETAS

• A.

  todas as afirmativas.

• B.

  apenas as afirmativas I e II.

• C.

  apenas as afirmativas II e III.

• D.

  apenas as afirmativas I e III.

A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.

• A.

  Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

• B.

  Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

• C.

  Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.

• D.

  Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• E.

  Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas, dentre elas a instituição da seguridade social, que pode ser compreendida como:

• A.

  sistema de proteção social que a sociedade visa proporcionar a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais.

• B.

  organizada por três pilares e dentre eles, constituído pela política de previdência social, com caráter não contributivo e visa garantir renda para as situações de risco que retirem ou dispensem o indivíduo da participação na vida economicamente ativa por situações diversas.

• C.

  composta pela política de saúde, de acesso seletivo às áreas de maior vulnerabilidade pautada na fragmentação da atenção básica, de média e de alta complexidade.

• D.

  constituída pela política de assistência social, de caráter universal destinada àqueles que possuírem renda familiar de 3 salários mínimos com a inserção destas em benefícios e na rede de serviços socioassistenciais.

• E.

  sistema de proteção socioeconômica organizado com base no seguro social que tem como foco os grupos sociais participantes do mercado de trabalho.

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

• A.

  saúde, previdência e assistência social.

• B.

  previdência, indígenas e trabalhadores.

• C.

  saúde, previdência e educação.

• D.

  saúde, cultura e desporto.

• E.

  saúde, segurança pública e meio ambiente.

Com base no disposto na CF, julgue os próximos itens, acerca da ordem social.

Entre as regras gerais estipuladas para organizar a seguridade social, consta a possibilidade de redução dos valores dos benefícios com o propósito de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.

• C. Certo
• E. Errado