Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal dispõe que:

• A.

  pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando por si fiscalizado e cobrado.

• B.

  pertencem aos Municípios setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  pertence aos Municípios a integralidade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• D.

  pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

• C.

  No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

• D.

  Cabe à lei complementar disciplinar os regimes de compensação e de parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• E.

  O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  As contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• C.

  Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

• D.

  Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

• E.

  Cabe à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.

A vedaçao absoluta ao poder de tributar certas pesssoas ou certos bens, estabelecida na Costituição Federal caracteriza-se:

• A.

  na incidência legal

• B.

  remissão

• C.

  imunidade

• D.

  isenção

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da

• A.

  progressividade.

• B.

  generalidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  autenticidade.

• E.

  universalidade.

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.

• B.

  Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.

• C.

  Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.

• D.

  A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.

• E.

  Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.

• A.

  Princípio da Capacidade Contributiva.

• B.

  Princípio da Eficácia Diferida.

• C.

  Princípio da Não-cumulatividade.

• D.

  Princípio da Uniformidade Geográfica.

• E.

  Princípio da Legalidade.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• B.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• C.

  Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• D.

  A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.