Questões de Direito Constitucional do ano 2010

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

• A.

  O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.

• B.

  Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.

• C.

  Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.

• E.

  O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.

• E. Errado
• C. Certo

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

• C.

  As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

• D.

  A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

• E.

  É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a educação é um direito político.

• B.

  compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

• C.

  a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

• D.

  compete aos municípios manter os programas de educação universitária.

• E.

  é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que

• A.

  os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.

• C.

  a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.

• D.

  um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

• E.

  do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.

Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.

Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

• C. Certo
• E. Errado