Questões de Direito Constitucional do ano 2010
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Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.
Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência tributária.
À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Saúde - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2010
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. As afirmativas citadas anteriormente se referem à saúde conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e assim se apresentam:
- A.
As duas afirmativas estão incompletas.
- B.
A 1ª afirmativa está incorreta e a 2ª correta.
- C.
As duas afirmativas estão corretas.
- D.
As duas afirmativas estão incorretas.
- E.
A 2ª afirmativa está incompleta e a 1ª incorreta.
Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.
- A.
O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.
- B.
A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.
- C.
Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.
- D.
O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.
- E.
No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.
Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.
- A.
No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
- B.
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
- C.
As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
- D.
A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
- E.
Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.
Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.
- A.
O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.
- B.
Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.
- C.
O conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.
- D.
O Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.
- E.
No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.
Cabe ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, independentemente de lei.
- C. Certo
- E. Errado
No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS, julgue os itens que se seguem.
A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- C. Certo
- E. Errado
As ações e serviços do Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo aos princípios descritos na Lei n.º 8.080/1990. Esses princípios incluem
direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
- C. Certo
- E. Errado
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