Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  propaganda comercial.

• B.

  comércio interestadual.

• C.

  trânsito.

• D.

  transporte.

• E.

  procedimentos em matéria processual.

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. propaganda comercial.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. serviço postal.
• D. atividades nucleares de qualquer natureza.
• E. jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

• A.

  é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

• B.

  é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

• C.

  é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

• D.

  é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

• E.

  é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da propriedade de empresa jornalística, assinale a opção correta.

• A.

  A propriedade de empresa jornalística é privativa de pessoas jurídicas brasileiras.

• B.

  Brasileiros natos, brasileiros naturalizados há mais de dez anos e pessoas jurídicas brasileiras com sede no país e constituídas sob as leis brasileiras podem ser proprietárias de empresas jornalísticas.

• C.

  A propriedade de empresa jornalística de rádio e televisão é vedada a pessoas jurídicas, mesmo que constituídas sob as leis brasileiras e com sede no país.

• D.

  Empresas estrangeiras com sede em território brasileiro e com, no mínimo, 50% do capital votante podem ser proprietárias de empresas jornalísticas.

• E.

  Pessoas jurídicas estrangeiras não sofrem qualquer restrição para ser proprietárias de empresas jornalísticas.

Com base no que estabelece a CF e emendas posteriores a respeito da gestão e controle da programação de empresas jornalísticas brasileiras, assinale a opção correta.

• A.

  A gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão e o controle da programação são privativos de brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos.

• B.

  A gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão e o controle da programação podem ser exercidos por empresa estrangeira, desde que proprietária de, pelo menos, 40% do capital votante da empresa.

• C.

  Estrangeiros podem exercer a gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão, mas não o controle da programação.

• D.

  A gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão e o controle da programação podem ser exercidos por estrangeiros, desde que consorciados com brasileiros mediante o sistema de joint-venture.

• E.

  Pessoa jurídica estrangeira e constituída sob lei estrangeira, mas com sede no país há mais de dez anos, pode participar da gestão e do controle da programação de emissora de rádio e TV, desde que proprietária de 70% do capital votante da empresa emissora.

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas décadas, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece que a comunicação social dos poderes públicos deve reger-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; pelo veto à promoção midiática de autoridades com recursos do Tesouro; e pelo direito do cidadão de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado