Questões de Direito Constitucional do ano 2010

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados.

II- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, diligência de busca domiciliar, quebra do sigilo das comunicações telefônicas e dar ordem de prisão em caso de flagrante delito.

III- Após a conclusão dos trabalhos investigativos, o relatório e a resolução que o aprovar serão encaminhados ao chefe Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

IV- O processo ou procedimento resultante do encaminhamento do relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito e da resolução que o aprovou terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

• C.

  Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

• D.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.

Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

• A. são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
• B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
• C. compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
• D. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• E. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

• A. impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
• B. taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
• C. contribuição de intervenção no domínio econômico.
• D. imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.
• E. empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• A.

  As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• C.

  As alternativas I, II são falsas e a III e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

• A.

  será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

• B.

  é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

• C.

  é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

• D.

  é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

• E.

  é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

• A.

  constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

• B.

  parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

• C.

  parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

• D.

  totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

• E.

  totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

• A. preservar as florestas, a fauna e a flora.
• B. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• E. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.