Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos

• A.

  material e formal.

• B.

  preventivo e liberatório.

• C.

  preventivo e repressivo.

• D.

  repressivo e liberatório.

• E.

  ativo e passivo.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  a carteira de habilitação e a certidão de óbito.

• B.

  o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.

• C.

  o registro civil de nascimento e o passaporte.

• D.

  a certidão de óbito e o passaporte.

• E.

  a certidão de óbito e registro civil de nascimento.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

• A.

  é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

• B.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

• C.

  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

• D.

  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

• E.

  a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

• A.

  Moralidade.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Eficiência.

São Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, EXCETO:

• A.

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• B.

  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

• C.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi cio ou profissão, atendidas as quali ficações profissionais que a lei estabelecer.

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

• A.

  Princípio do devido processo legal;

• B.

  Princípio do juiz natural;

• C.

  Princípio da isonomia processual;

• D.

  Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito:

• A.

  À moradia

• B.

  Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

• C.

  À educação

• D.

  De herança.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

• B.

  As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

• C.

  O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

• D.

  O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

• E.

  O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

• A.

  restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

• B.

  requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

• C.

  restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

• D.

  desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

• E.

  restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.