Questões de Direito Constitucional do ano 2010

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação

• A.

  somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

• B.

  decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

• C.

  por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• D.

  por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

• E.

  de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

• A.

  a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

• C.

  a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

• D.

  a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• E.

  o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

• A.

  São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

• B.

  É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

• C.

  São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

• D.

  É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

• E.

  São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

• A.

  a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• B.

  nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.

• C.

  os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.

• D.

  na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.

• E.

  no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

A casa é asilo inviolável do indivíduo. De acordo com a Constituição Brasileira em vigor, uma pessoa só pode penetrar na casa de outra em algumas situações.

Assinale uma dessas situações.

• A.

  Prestar socorro.

• B.

  Resgatar objeto que lhe pertence e que tenha fortuitamente caído na casa.

• C.

  Saber que a casa está vazia.

• D.

  Apoderar-se de frutas provindas de árvore cujas raízes e tronco estejam do lado de fora da casa.

A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos.

Leia-os e marque a opção correta.

I. O direito de permanecer calado.

II. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

III. O direito à assistência de advogado.

• A.

  Apenas o item I está correto.

• B.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

A Constituição Federal, em vigor, determina os casos em que uma pessoa pode ser presa.

NÃO constitui um desses casos a prisão

• A.

  em flagrante delito.

• B.

  para averiguação dos antecedentes criminais.

• C.

  por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

• D.

  nos casos de transgressão militar, definida em lei.

A Constituição Federal, em vigor, determina que quaisquer pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Considere os itens abaixo, referentes às determinações da Constituição quanto a esse assunto.

I. Essa reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. Para as pessoas se reunirem, é necessária a autorização da autoridade competente.

III. Existem restrições ao número de pessoas presentes à reunião.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I apenas.

• C.

  II apenas.

• D.

  II e III apenas.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

• A.

  os casos de comunicações telefônicas.

• B.

  os casos de domicilio sigiloso

• C.

  os casos de vítima em sigilo

• D.

  os casos de intervenção política.

São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  Registro de união de bens

• B.

  Registro civil de casamento

• C.

  Certidão de óbito

• D.

  Certidão de posse