Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

• A.

  A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.

• B.

  As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

• C.

  O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

• D.

  Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

• E.

  Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A CF é classificada como detalhista no que concerne aos referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.

• B.

  Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.

• C.

  A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.

• D.

  Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de poderem defender seus direitos e interesses, não são partes legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio do MP.

• E.

  Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

Os princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

• A.

  o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da CF e das leis, lhes propiciem bem-estar pessoal, social e econômico.

• B.

  o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos, bem como o acesso garantido aos programas de eugenia, esterilização e seleção genética dos embriões sadios.

• C.

  o acesso à reprodução assistida e ao aborto terapêutico realizado pelo SUS em caso de comprovada anomalia fetal.

• D.

  o estabelecimento de instrumentos e técnicas operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação neurológica por meio do acesso ao transplante de célulastronco embrionárias.

• E.

  a implementação de zonas urbanas de uso residencial alternativo voltadas exclusivamente para as pessoas portadoras de deficiência.

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública – Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.

Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.

I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.

II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.

IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.

V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  apenas as assertivas I, III e IV.

• B.

  apenas as assertivas I, II e III.

• C.

  apenas as assertivas II, IV e V.

• D.

  todas as assertivas.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

• B.

  é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C.

  as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

• D.

  é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

• A.

  a reclamação constitucional.

• B.

  o plebiscito.

• C.

  o referendo.

• D.

  a iniciativa popular.

As assertivas abaixo ora se referem aos direitos coletivos (stricto sensu),ora se referem aos direitos individuais homogêneos. Aponte a alternativa correta.

• A.

  Para a verificação do direito coletivo, há a necessidade de identificar concretamente um titular específico.

• B.

  O objeto do direito coletivo é divisível e há relação jurídica base entre os titulares.

• C.

  Conflitos que envolvem direitos individuais homogêneos já receberam denominação de “litígios essencialmente coletivos”.

• D.

  Por direito individual homogêneo, pode ser lembrado o seguinte exemplo: pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital.

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais nãodecisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  Apenas I e IV.

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I e IV.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV