Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

• A.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

• C.

  do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

• D.

  da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:

• A.

  A Câmara dos Deputados.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal.

• C.

  O Senado Federal.

• D.

  O Congresso Nacional em sessão conjunta.

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

• A.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

• B.

  nunca poderá expedir decreto autônomo.

• C.

  poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• D.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

• A.

  contra a lei orçamentária.

• B.

  contra os partidos políticos.

• C.

  contra as leis e as decisões administrativas.

• D.

  contra a improbidade na administração.

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

• A.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

• B.

  nunca poderá expedir decreto autônomo.

• C.

  poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• D.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

• A.

  contra a lei orçamentária.

• B.

  contra os partidos políticos.

• C.

  contra as leis e as decisões administrativas.

• D.

  contra a improbidade na administração.

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

• A.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

• B.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

• C.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• D.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

Assinale a resposta incorreta:

• A.

  Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• C.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

• D.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

• C. Certo
• E. Errado

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

• A.

  tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.

• B.

  pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.

• C.

  edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.

• D.

  exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

• E.

  tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.