Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

• B.

  Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.

• C.

  De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

• D.

  O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

• E.

  Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de

• A.

  trinta dias.

• B.

  sessenta dias.

• C.

  noventa dias.

• D.

  cento e vinte dias.

• E.

  cento e oitenta dias.

Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República

• A.

  se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• B.

  ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

• C.

  ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.

• E.

  na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

• A.

  os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.

• B.

  ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

• D.

  se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• E.

  nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

• C.

  O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

• D.

  O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• E.

  O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.