Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Os Conselhos Distritais de Saúde são instâncias de controle social que contam com a participação de usuários e organizações governamentais no seguinte percentual, respectivamente:

• A.

  30 – 70

• B.

  40 – 60

• C.

  50 – 50

• D.

  60 – 40

• E.

  70 – 30

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.

• C. Certo
• E. Errado

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

• A. estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• B. complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• C. estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• D. estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
• E. complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

A lei que estabelece metas e prioridades da administração pública federal que deverão ser seguidas no exercício financeiro seguinte, dispondo, inclusive, acerca de alterações na legislação tributária, é, na verdade,

• A.

  o orçamento fiscal.

• B.

  o orçamento anual.

• C.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  o Plano Plurianual.

• E. a Lei da Responsabilidade Fiscal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,

• A.

  a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.

• B.

  a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.

• C.

  a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.

• D.

  a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

• E.

  o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.

Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

• A.

  as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte cancelamento de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

• B.

  será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.

• C.

  os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade e mais de cinco anos de atividade profissional.

• D.

  o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

• E.

  será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder, devendo encaminhar ao Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal são vedados

I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Constituição Federal veda a

• A.

  abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• B.

  vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

• C.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

• E.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:

1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.

4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.