Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

• A. ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
• B. ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
• C. aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
• D. aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.
• E. ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mônica, brasileira, casada, com vinte e um anos de idade, estudante de direito, está envolvida com os problemas políticos do país, participando da Comissão de Acadêmicos da Faculdade LEI, sendo filiada ao partido político ABC. Mônica, com o incentivo de seus colegas universitários, decide se candidatar para as próximas eleições. Mônica, preenchendo todas as condições constitucionais de elegibilidade, poderá candidatar-se aos cargos de

• A. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• B. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.
• C. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, apenas.
• D. Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• E. Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.

As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de

• A. todos os membros do Tribunal.
• B. 2/3 dos membros do Tribunal.
• C. 1/3 dos membros do Tribunal.
• D. no mínimo metade dos membros do Tribunal.
• E. no mínimo 3/4 dos membros do Tribunal.

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

• A. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• B. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
• C. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• D. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
• E. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

• A. cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
• B. relativas a direitos individuais indisponíveis.
• C. de interesse exclusivo da Administração Pública.
• D. cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
• E. cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

• A. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
• B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• C. Fundo de garantia do tempo de serviço.
• D. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• E. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.
• B. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
• E. A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

• A. deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
• B. poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• C. será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
• E. não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

• A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
• B. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
• C. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

• A. Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
• B. Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
• C. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
• D. Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
• E. Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.