Questões de Direito Constitucional do ano 2011

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

• A. restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.
• B. engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.
• C. é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.
• D. restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.
• E. contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

• A. apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• B. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
• C. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
• D. fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
• E. aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

• A. O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
• B. A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.
• C. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.
• D. Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
• E. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; I

V. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

• A. I, II, III e IV, apenas.
• B. I, III, IV e V, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

• A. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
• B. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
• C. Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
• D. Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
• E. Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

• A. Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
• B. A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
• C. A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
• D. Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
• E. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

• A. Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
• B. Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
• C. Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
• D. As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
• E. A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

• A. Apenas pode ser feita por meio judicial.
• B. Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
• C. A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
• D. Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
• E. Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É modo derivado de aquisição da propriedade rural.
• B. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
• C. É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
• D. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.
• E. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• A. São de domínio da União.
• B. As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las.
• C. É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.
• D. É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público.
• E. É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.