Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

• A. dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
• B. ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
• C. poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
• D. estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
• E. deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

• A. o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
• B. os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
• C. a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
• D. os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
• E. o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que

• A. a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
• B. os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
• C. as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
• E. os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

• A. os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
• B. o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• D. a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
• E. a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

• A. exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• B. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• C. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• E. determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

• A. o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
• B. o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
• C. matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
• D. matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
• E. projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

• A. decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
• B. concessão de indulto e comutação de penas.
• C. elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
• D. edição de medidas provisórias com força de lei.
• E. celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

Atenção: As questões de números 66 e 67 referem-se a Seguridade Social.

O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, e atenderá a:

I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, III e V.
• C. III, IV e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, IV e V.

Atenção: As questões de números 66 e 67 referem-se a Seguridade Social.

A Seguridade Social:

I. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. tem como base, entre outros, os seguintes objetivos: a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade de base de financiamento.

III. poderá destinar recursos públicos ou subvenções às instituições privadas, que prestem serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos.

IV. tem sua gestão organizada de forma democrática, descentralizada, colegiada e quadripartite.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II e IV.
• C. II.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. Acerca dos subsídios, é correto afirmar:

• A. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
• B. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
• C. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7,5% (sete e meio por cento) da receita do Município.
• D. O aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais autoriza automaticamente o reajuste dos subsídios dos Vereadores.
• E. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse relativo aos subsídios dos Vereadores até o dia dez de cada mês.