Questões de Direito Constitucional do ano 2011

A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência

• A. comum.
• B. residual.
• C. privativa.
• D. concorrente.
• E. extraordinária.

Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (da Ordem Social) da Constituição de 1988, verifica-se que a(o)

• A. uniformidade e a equivalência dos benefícios estabelecem a separação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral de previdência.
• B. seletividade e a distributividade na prestação de serviços apontam para a possibilidade de restringir benefícios orientados pela discriminação positiva.
• C. diversidade das bases de financiamento isenta o poder local da destinação de recursos fiscais para o orçamento da seguridade.
• D. universalidade da cobertura garante direitos iguais a todos os cidadãos na saúde, assistência e previdência, independente da lógica do seguro social.
• E. caráter democrático e descentralizado da administração assegura a participação daqueles que financiam e usufruem os direitos nas tomadas de decisão.

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que

• A. o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional.
• B. os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de cada um.
• C. a União, os Estados, o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço uns dos outros.
• D. a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
• E. a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com o montante cobrado em operações anteriores.

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

II - Imposto Sobre Serviço (ISS);

III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS).

São de competência estadual APENAS os impostos

• A. I, III e IV.
• B. I, III, V.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III, IV e V.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal em vigor estabelece que compete

• A. aos estados editar lei ordinária para regular as limitações ao poder de tributar.
• B. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
• C. aos estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais e contribuição de iluminação pública.
• D. aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.
• E. ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.

A definição das alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações interestaduais é responsabilidade

• A. da União.
• B. do Congresso Nacional.
• C. do Senado Federal.
• D. dos Estados e do Distrito Federal.
• E. dos Estados.

O Art. 206, Inciso V da CF/88 estabelece como requisito aos profissionais da educação o ingresso no serviço público através de:

• A. Concurso público de provas, aos das redes públicas e privadas.
• B. Concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
• C. Concurso público ou processo seletivo de provas, aos das redes públicas.
• D. Concurso público de provas ou de provas e títulos, aos das redes públicas.

Dispõe o Art. 213 da CF/88 que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas:

• A. Não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias.
• B. Não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias e confessionais.
• C. Não podendo ser dirigidos a escolas confessionais e filantrópicas.
• D. Todas as alternativas estão incorretas.

O Art. 214 da CF/88, cujo caput está determinado pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam ao:

• A. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
• B. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos na Educação Infantil como proporção do produto gerado pela balança comercial.
• C. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos na educação como proporção do excedente de superávit primário.
• D. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Fundo de Investimentos da Educação (FIE).

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

• A. para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
• B. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• D. para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.