Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

• A. necessidade.
• B. adequação.
• C. eficácia.
• D. proporcionalidade em sentido estrito.
• E. vedação do retrocesso.

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

• A. não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.
• B. ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.
• C. equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo.
• D. estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.
• E. adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

• A. o habeas data.
• B. a ação popular.
• C. o mandado de segurança.
• D. o mandado de injunção.
• E. a ação civil pública.

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

• A. é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
• B. é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
• C. o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
• D. o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
• E. é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

• A. a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.
• B. as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
• C. as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.
• D. a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
• E. a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

• A. intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
• D. ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
• E. intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

• A. A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.
• B. Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.
• C. Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
• D. A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas.
• E. Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

• A. Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• B. A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.
• C. Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• D. Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
• E. Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

• A. a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
• B. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
• C. as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
• D. o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• E. é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

• A. aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
• B. dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
• C. aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
• D. condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
• E. aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.