Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

É CORRETO afirmar que a um servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

• A. não se reconhece direito à aposentadoria.
• B. aplica-se o regime geral de previdência.
• C. aplica-se regime especial de previdência.
• D. aplica-se, qualquer seja ele, o regime de previdência adotado pelo ente federativo a que se vincule.

Sobre o poder constituinte, é INCORRETO afirmar que

• A. se trata de manifestação soberana da mais alta vontade política de um povo que se organiza social e juridicamente.
• B. na sua forma originária é considerado incondicionado e ilimitado.
• C. pertencem diretamente ao povo a sua titularidade e o seu exercício.
• D. é distinto e anterior aos poderes constituídos dos quais também funciona como fonte.

Em relação às características das normas constitucionais programáticas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não são de aplicação ou execução imediata.
• B. São previstas mediante uso de conceitos determinados.
• C. Permitem o uso de discricionariedade em sua implementação.
• D. Traduzem-se mais em expectativas do que em direitos subjetivos.

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, é CORRETO afirmar que

• A. só pode ser constituída por decisão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. depende de requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional para ser criada.
• C. tem tempo determinado de duração.
• D. tem poderes de investigação e de decisão próprios das autoridades judiciais.

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

• A. do risco administrativo.
• B. da irresponsabilidade do Estado.
• C. do risco integral.
• D. da responsabilidade com culpa.
• E. civilista.

O Tribunal de Contas da União:

• A. é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
• B. pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• C. não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
• D. é preposto do Poder Legislativo.
• E. desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

É objetivo da República Federativa do Brasil:

• A. preservar a dignidade da pessoa humana.
• B. incentivar o pluralismo político.
• C. construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• D. a independência nacional.
• E. a solução pacífica de conflitos.

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

• A. o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.
• B. restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.
• C. o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.
• D. o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.
• E. é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

• A. 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
• B. 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
• C. 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
• D. 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
• E. 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.