Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinário e em processos objetivos, nos quais se veiculem as ações diretas.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

• A.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Presidente da República.

• E.

  Advogado-Geral da União.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

São dois exemplos de cláusulas pétreas previstas expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A.

  a República e os direitos e garantias individuais.

• B.

  a Federação e o processo legislativo.

• C.

  o Direito Constitucional e a moralidade administrativa.

• D.

  a separação de poderes e a República.

• E.

  a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  pode ser exercido previamente pelo Poder Legislativo, realizado antes de aprovação da lei ou ato normativo, vinculando, com esse controle, todos os demais poderes.

• B.

  o controle de constitucionalidade repressivo não mais é admitido no direito brasileiro por ferir o princípio democrático.

• C.

  no controle de constitucionalidade incidental, é necessário observar-se a cláusula de reserva de plenário.

• D.

  a Constituição Federal brasileira não admite o controle de constitucionalidade político.

• E.

  o Poder Executivo exerce o controle de constitucionalidade incidental, mas não o preventivo.