Questões de Direito Constitucional do ano 2011

O Estatuto do idoso representa grande avanço da legislação, tendo sido iniciado com a:

• A.

  criação do SUS.

• B.

  promulgação da Constituição Federal.

• C.

  criação da LDB.

• D.

  aprovação da LOAS.

• E.

  criação do ECA.

O primeiro semestre de 2011 foi marcado por mudanças significativas no que se refere a direitos individuais no Brasil. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais formados por pessoas do mesmo sexo, mas deixou clara a impossibilidade de casamento civil entre essas pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

• A. Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.
• B. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.
• C. Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
• D. O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.
• E. A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

• A.

  apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

• B.

  auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• C.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se

• A.

  Parecer.

• B.

  Certificado.

• C.

  Relatório.

• D.

  Despacho.

• E.

  Acórdão.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de

• A.

  Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.

• B.

  Juiz de Tribunal Regional Federal.

• C.

  Advogado Geral da União.

• D.

  Procurador da República.

• E.

  Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

• A.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• B.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.

• C.

  Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• D.

  Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• E.

  Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange o aspecto

• A.

  contábil

• B.

  financeiro

• C.

  fiscal

• D.

  orçamentário

• E.

  patrimonial

Considere a seguinte hipótese: uma associação de moradores de bairro firmou convênio com a UNIÃO, para fim de capacitar jovens para o mercado de trabalho. A UNIÃO desembolsou R$ 100.000,00. Encerrada a vigência do convênio, não houve prestação de contas do uso do dinheiro. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A.

  a associação não está obrigada, por força de lei, a prestar contas do uso do dinheiro recebido pelo meio do convênio.

• B.

  a associação deverá prestar contas ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para analisar as contas da entidade.

• C.

  a associação somente deve prestar contas ao poder judiciário, que, provocado, deve promover a intimação de seu dirigente para responder ao chamado.

• D.

  a associação deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois a aplicação de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO, mediante convênio, deve ser objeto de fiscalização pelo tribunal.

• E.

  o repasse de dinheiro, pela UNIÃO, não implica a obrigação de a associação, ente privado, ter de prestar contas de um dinheiro que deixou de ter origem pública.

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

• A.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• D.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

• E.

  sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.