Questões de Direito Constitucional do ano 2011

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.

• C.

  Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.

• D.

  Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  Senado Federal.

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue o item seguinte.

Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública.

Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.

• C. Certo
• E. Errado

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos

• A.

  nos Decretos Estaduais.

• B.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Conselho Nacional de Justiça.

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens.

As polícias civis dos estados não são organizadas e mantidas pela União e estão subordinadas, diretamente, aos respectivos governadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens.

No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da polícia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.

As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes imprescritíveis:

• A.

  a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático, e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

• B.

  a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

• C.

  as práticas de racismo e de tortura;

• D.

  a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

• E.

  a prática de racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito vinculante em relação à administração pública direta e indiretanas esferas federal, estadual e municipal, ficando restrita aos órgãos do Poder judiciário;

V. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerãorestrições, salvo o observado em lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as assertivasI e V estão incorretas.

• B.

  Apenas asassertivas II e III estão incorretas.

• C.

  Apenas as assertivas IIIe IV estão incorretas.

• D.

  Apenas as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão incorretas.