Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

• A.

  não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

• B.

  não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

• C.

  não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

• D.

  responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

• E.

  responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

• A.

  possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• B.

  impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

• C.

  impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.

• D.

  possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.

• E.

  impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

• A.

  não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

• B.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

• C.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

• D.

  não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

• E.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

• A. um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
• C. um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
• D. três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Sobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas.

I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

II. Admite-se a extradição de brasileiro nato.

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.

V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei.

Estão corretas as seguintes alternativas:

• A.

  I, II, III.

• B.

  II, IV,V.

• C.

  I, III, IV.

• D.

  II, III,V.

• E.

  III, IV,V.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

• A.

  a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  o terrorismo, apenas.

• C.

  os definidos como crimes hediondos.

• D.

  a tortura, apenas.

• E.

  o terrorismo e a tortura.