Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

• A.

  tráfico de drogas.

• B.

  tortura.

• C.

  racismo.

• D.

  terrorismo.

• E.

  transgressão militar, definida em lei.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.
• B. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
• C. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.
• D. A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• E. O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.

O parágrafo 6º do Art. 37 da Constituição Federal institui a responsabilidade civil da administração pública pela conduta de seus agentes, que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acerca da matéria, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – As regras do dispositivo constitucional aplicarseão somente às pessoas jurídicas de direito público.

II – Assegurase à pessoa jurídica responsável pelo agente público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

III – Configurase a responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) para a Administração, e a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) para o servidor.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

• A.

  é a expectativa de direito.

• B.

  é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.

• C.

  emana diretamente da lei em favor de um titular.

• D.

  é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.

• E.

  é o ato jurídico stricto sensu.