Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.

Um parlamentar somente poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, destinando recursos para a realização de determinado investimento, se este já estiver previsto no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre emenda à Constituição marque a assertiva correta:

• A. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
• B. a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa.
• C. a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta.
• D. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
• E. a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República.

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que

• A.

  a lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias e fundações.

• B.

  a competência do Tesouro Nacional para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda Brasileira.

• C.

  é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• D.

  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e controlar o mercado financeiro.

• E.

  as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados serão depositadas no Banco Central.

Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:

• A.

  manifestação ao Ministério Público para propositura de ação civil pública, por não possuir o cidadão legitimidade para a propositura de qualquer ação para a anulação dos atos;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  habeas data;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  ação popular.

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

• A.

  no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

• B.

  na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

• C.

  na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

• D.

  no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

• E.

  no Congresso Nacional.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro

• A.

  é parte legítima para propor ação popular e se, comprovada a sua má-fé, será condenado ao pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

• B.

  deveria ter ingressado com habeas data ao invés de ação popular, que será extinta e ele será condenado nas penas por litigância de má-fé.

• C.

  é parte ilegítima para propor ação popular e será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência independentemente de má-fé.

• D.

  é parte ilegítima para propor ação popular e só será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência se provada a sua má-fé.

• E.

  é parte ilegítima para propor ação popular porque é sócio de pessoa jurídica concorrente da empresa BBBOY, sendo manifesto o seu interesse na interrupção do processo de instalação da fábrica.

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

• A.

  dez meses.

• B.

  seis meses.

• C.

  um ano.

• D.

  quatro meses.

• E.

  nove meses.