Questões de Direito Constitucional do ano 2011

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

• A. vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• B. vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.
• C. trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.
• D. trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• E. quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.

II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.

III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):

• A.

  Somente o item I.

• B.

  Somente os itens I e III.

• C.

  Somente os itens II e III.

• D.

  Todos os itens.

O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais são estabelecidos por:

• A.

  leis de iniciativa do Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo;

• B.

  decretos de iniciativa do Poder Executivo e avaliados pelo Poder Legislativo;

• C.

  leis de iniciativa e de aprovação pelo Poder Legislativo;

• D.

  leis ou decretos de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;

• E.

  leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a

• A.

  prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.

• B.

  modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.

• C.

  unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).

• D.

  eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando- as no Orçamento Fiscal.

• E.

  integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:

• A.

  os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

• B.

  os Orçamentos Monetário, Fiscal e Social, além do Plano Plurianual (PPA).

• C.

  o Orçamento Fiscal, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

• E.

  a Lei Orçamentária Anual e o Orçamento Fiscal.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o

• A.

  décimo dia útil de cada mês, em duodécimos.

• B.

  dia 20 do primeiro mês de cada bimestre, em cotas bimestrais.

• C.

  décimo dia útil do primeiro mês de cada trimestre, em cotas trimestrais.

• D.

  último dia útil de cada mês, em duodécimos.

• E.

  dia 20 de cada mês, em duodécimos.

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8^o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

• A.

  não afetação das receitas.

• B.

  exclusividade.

• C.

  unidade.

• D.

  universalidade.

• E.

  especificação.

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta

• A.

  a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

• B.

  o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

• D.

  o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• E.

  a anulação de dotações da dívida.

O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal”

• A.

  Equilíbrio entre receitas.

• B.

  Programação, unidade e universalidade.

• C.

  Equilíbrio, ciclo e ciclo orçamentário.

• D.

  Elaboração Execução e avaliação.

• E.

  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.