Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.

O ensino fundamental é a única etapa da educação básica que tem caráter obrigatório e gratuito, garantido pelo poder público, na CF, a todas as crianças entre os sete e os quatorze anos de idade, bem como àqueles que não tiveram acesso a esse ensino na idade própria.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

• A.

  do Presidente da República, somente.

• B.

  por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• C.

  por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

• D.

  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

• A.

  A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

• B.

  Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• E.

  A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

• A.

  A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

• B.

  Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• E.

  A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por

• A.

  maioria absoluta dos componentes do Senado Federal

• B.

  maioria absoluta dos componentes da Câmara Federal

• C.

  cinquenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

• D.

  cinquenta por cento mais um dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

• E.

  sessenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional no 36/2002.

• A.

  Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• B.

  Trata da propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como restringe a entrada de capital estrangeiro.

• C.

  Permite a participação de capital estrangeiro no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• D.

  Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, permitindo a entrada de capital estrangeiro.

• E.

  Estabelece a criação do Conselho de Comunicação.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A CF pode ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado