Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Com relação à organização do Estado, julgue os seguintes itens.

O Brasil, como signatário de tratados e convenções internacionais, repudia a igualdade entre os Estados, já que os países menos desenvolvidos recebem ajuda financeira e humanitária dos países mais ricos como forma de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado, julgue os seguintes itens.

É vedado aos estados-membros da República Federativa do Brasil incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou ainda formarem novos estados ou territórios federais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição, são símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  A bandeira.

• B.

  O hino.

• C.

  As armas nacionais.

• D.

  O selo nacional.

• E.

  O brasão nacional.

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao princípio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. Acentuam o princípio da igualdade os chamados direitos de “primeira geração”.
• B. De acordo com o STF, não ofende o princípio da igualdade a limitação de idade para a inscrição em concurso público, desde que se leve em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• C. O princípio da isonomia reveste-se de autoaplicabilidade e não é suscetível de regulamentação ou complementação normativa.
• D. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que sob o fundamento do princípio da igualdade.

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

• A. simetria.
• B. conformidade funcional.
• C. unidade da Constituição.
• D. força normativa da Constituição.
• E. máxima efetividade.

Tributo, na forma da lei e das disposições constitucionais, para o custeio do serviço de iluminação pública, define-se como:

• A.

  taxa, que pode ser instituída pelos Municípios;

• B.

  contribuição, que pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal;

• C.

  imposto, que pode ser instituído pelos Estados e pelo Distrito federal;

• D.

  contribuição, que pode ser instituída pela União e pelo Distrito Federal;

• E.

  taxa, que pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios.

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

• A.

  é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• B.

  a União poderá instituir contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• C.

  cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• D.

  os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• E.

  a União, os Estados e os Municípios poderão, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios.

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

• A. O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
• B. Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
• C. O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
• D. As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

• A.

  em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.

• B.

  o planejamento, sendo determinante para o setor privado.

• C.

  a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.

• D.

  as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• E.

  a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.