Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.

• B.

  Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.

• C.

  O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

• D.

  A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.

• E.

  É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

• A.

  leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.

• B.

  emendas à Constituição não são consideradas espécies normativas.

• C.

  leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

• D.

  emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• E.

  emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

• A.

  dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

• B.

  dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.

• C.

  dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.

• D.

  dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.

• E.

  um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

• A.

  Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.

• B.

  O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

• C.

  O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

• D.

  A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

• E.

  Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
• B.

  A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

• C.

  O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

• D.

  A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

• E.

  O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.