Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

• B.

  O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

• C.

  A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

• D.

  O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

• E.

  As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

• A.

  A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

• B.

  Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

• C.

  O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

• D.

  A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

• E.

  A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

• A.

  a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;

• B.

  a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;

• C.

  a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;

• D.

  a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;

• E.

  a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

É competência dos Municípios:

• A.

  legislar sobre custas dos serviços forenses.

• B.

  legislar sobre procedimentos em matéria processual.

• C.

  legislar sobre organização das polícias civis.

• D.

  legislar sobre juntas comerciais.

• E.

  manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:

• A.

  dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais.

• B.

  legislar sobre programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

• C.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

• D.

  proteger o patrimônio histórico-cultural local.

• E.

  constituir guardas municipais.

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

• A.

  ITR, IR e IPI.

• B.

  IR, ICMS e IPVA.

• C.

  IPTU, ISS e ITBI.

• D.

  IPTU, ICMS e IPVA.

• E.

  ISS, ITCMD e IPTU.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.

Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

• A.

  comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  privativas da União.

• C.

  concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

• E.

  privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

• A.

  a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• B.

  a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• C.

  os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

• E.

  os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• C. Certo
• E. Errado