Questões de Direito Constitucional do ano 2011

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho o litisconsórcio, na ação rescisória, é

• A.

  inadmissível pela legislação trabalhista vigente.

• B.

  sempre necessário independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

• C.

  sempre facultativo independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

• D.

  necessário em relação ao polo ativo da demanda, apenas.

• E.

  necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

• A.

  do Ministério Público Federal.

• B.

  por dois terços da Câmara dos Deputados.

• C.

  por dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional.

• D.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• E.

  do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

• A. Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.
• B. A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.
• C. Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.
• D. O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.
• E. Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.

Maximiliano, Governador de Estado, foi acusado da prática de crime comum e preso, desejando ingressar com habeas corpus para ser libertado, cujo remédio constitucional será processado e julgado originariamente pelo

• A. Tribunal Regional Eleitoral competente do seu Estado de origem.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Tribunal de Justiça competente do seu Estado de origem.
• E. Tribunal Superior Eleitoral.

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

• A. a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.
• B. possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.
• C. o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.
• D. a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.
• E. a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

• A. do Congresso Nacional.
• B. da Câmara dos Deputados.
• C. do Ministério da Fazenda.
• D. do Ministério da Justiça.
• E. do Banco Central do Brasil.

Assinale a opção correta no que se refere a benefícios do RGPS e contribuições sociais.

• A. O adicional noturno e o referente à prestação de horas extras pagos habitualmente pelo empregador ao empregado têm natureza indenizatória e, por isso, não sofrem incidência de contribuição previdenciária.
• B. Consoante jurisprudência do STF, compete à justiça estadual processar e julgar as ações em que se pleiteie a acumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
• C. Consoante jurisprudência do STJ, compete à justiça federal processar e julgar as ações em que se pleiteie pensão por morte decorrente de falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho.
• D. A renda mensal referente a auxílio-acidente concedido em virtude de moléstia surgida em 2005 não integra o salário de contribuição para efeito de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade requerida em 2011.
• E. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o trabalho.

Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

• A. É da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em serviço.
• B. A justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.
• C. Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
• D. Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
• E. A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a pena mais grave.

As associações

• A.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

• B.

  não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

• C.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

• D.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

• E.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

Pedro é funcionário público municipal estatutário e efetivo.

NÃO se inclui entre os de direitos sociais aplicáveis a Pedro por força direta da Constituição da República

• A. o décimo terceiro salário.
• B. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
• C. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• D. o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.