Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
• B. Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
• C. É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Compete ao Tribunal de Contas

• A. julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
• B. apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
• C. sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
• D. prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
• E. realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.