Questões de Direito Constitucional do ano 2012

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a

• A. suspensão dos direitos políticos.
• B. impessoalidade do autor.
• C. transferência do servidor.
• D. vacância do titular.
• E. legalidade do ato.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 37 os princípios constitucionais e outras disposições que a Administração Pública deve observar. Nos termos desse artigo, pode-se afirmar que

• A. a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, respeitadas as exceções.
• B. a acumulação de dois cargos de professor é vedada, mesmo que haja compatibilidade de horários.
• C. o prazo de validade do concurso público será improrrogável.
• D. não há previsão legal para contratação por tempo determinado.
• E. eficiência e moralidade não são princípios constitucionais.

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei e garante os direitos e deveres individuais coletivos. Quanto aos termos previstos no Art. 5º da CF/88, podese afirmar que

• A. mesmo que a lei determine, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
• B. é garantido aos brasileiros o anonimato em toda a manifestação do pensamento.
• C. a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é permitida nos temos de lei específica de licença.
• D. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem restrições da lei.
• E. a discriminação racial constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi

• A. permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
• B. liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas.
• C. verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
• D. atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• E. conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado.

A Constituição Federal brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, mudanças fundamentais ao acrescentar na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual. De acordo com previsões contidas no artigo 203 da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:

I. o resgate da dívida histórica para com os mais necessitados;

II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III. a proteção à família e aos deficientes excluídos da vida escolar;

IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

V. a garantia de ½ salário mínimo à pessoa portadora de deficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

• A. da intervenção.
• B. da desigualdade entre os Estados, de acordo com o seu poderio econômico.
• C. da vedação à concessão de asilo político.
• D. da prevalência dos direitos humanos.
• E. do repúdio ao terrorismo, admitindo-se o racismo emalgumas hipóteses.

Assinale a alternativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
• B. Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• D. Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• E. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

Tendo em vista as disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público (MP) e às defensorias públicas, assinale a opção correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e os tribunais de justiça podem, mediante ato administrativo devidamente motivado, criar e extinguir cargos e estabelecer a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio dos juízes.

• B.

  O MP é instituição que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, razão pela qual o procurador-geral da República é considerado chefe tanto do Ministério Público da União quanto dos ministérios públicos estaduais.

• C.

  A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da respectiva proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias da competente unidade federativa.

• D.

  A promoção do magistrado se faz alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas, ou três alternadas, em lista de merecimento.

• E.

  Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

• B.

  Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

• C.

  A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

• E.

  São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

A afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional:

• A. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
• B. Constituição da República Federativa do Brasil.
• C. Conselho Nacional de Educação.
• D. Parâmetros Curriculares Nacionais.
• E. Plano Nacional de Educação.